APIN Comunicado Presidente Câmara

Nova medida de apoio aos consumidores Pampilhosenses

Complementarmente à  alteração  de  tarifários  recentemente  anunciada  pela  APIN –Empresa  Intermunicipal  de  Ambiente  do  Pinhal  Interior,  o  Município  tem  procurado encontrar medidas diferenciadoras de apoio a  todos os  consumidores Pampilhosensese que, ao abrigo da lei, possam traduzir-se numa redução efetiva da fatura dos serviços de água, saneamento e recolha de resíduos sólidos.

Neste contexto, foi aprovada com efeitos imediatos, uma nova medida de apoio às famílias, que será explicada em detalhe mais à frente. Como  é   do  conhecimento  geral,  os  serviços  Municipais  acima  mencionados  têm demonstrado  constantemente  resultados  financeiros  negativos. 

Apesar  do   esforço constante por parte do Município em diminuir custos de exploração e, simultaneamente, prestar um serviço de elevada qualidade aos seus Munícipes, não tem sido possível inverter a situação.

De facto, as 109 localidades dispersas por 400 km2 que o Município possui, fazem elevar substancialmente os  custos de  exploração  e  manutenção destes três  serviços básicos. Apresentam-se, como  meros  exemplos, o  facto de  um veiculo de  recolha de  lixo  fazer dezenas  de  quilómetros  para  despejar  um  caixote  do  lixo,  ou a  necessidade  de  se construírem condutas de água e/ou saneamento, com centenas de metros, para fornecer serviço a apenas 1 ou 2 consumidores.

No entanto, a Câmara Municipal nunca regateou esses esforços, pois entende que os seus Munícipes não são cidadãos de segunda, pelo que devem ter os mesmos direitos e acessos aos serviços públicos em questão.Assim, percebe-se facilmente porque é  que os  designados serviços são  deficitários em todos estes Concelhos do interior, comparativamente a outros Municípios do litoral onde, por  força  de  elevado  índice  populacional,  estes  encargos  são  altamente  rentáveis financeiramente.  Continuamos  por  isso  estupefactos com  as  constantes  posições  dos consecutivos Governos deste País, que teimam em não ajudar e diferenciar este interior, que  tanta  riqueza  gera  para  as  grandes  metrópoles. Aliás,  foi  precisamente  essa insensibilidade e  insensatez dos  Governos da  Capital que fez trilhar caminhos sinuosos para a alteração do tarifário da água, saneamento e recolha de resíduos sólidos, um cenário que não é exclusivo de Pampilhosa da Serra, repetindo-se em mais de 202 Municípios de Portugal.

Assim, a imposição por parte do Governo Central, através da Lei das Finanças Locais, que impõe a obrigatoriedade aos Municípios de não poderem ter estes serviços financeiramente deficitários, foi o primeiro mote deste percurso instável. Coloca-se assim o primeiro diferendo. O Município de Pampilhosa da Serra não aumentava o seu tarifário desde 2005. Ou seja, há 15 anos que os Pampilhosenses foram poupados aos constantes aumentos que se impunham por parte do Poder Central. 

Com contraponto, a Câmara  Municipal sempre  decidiu  que  não  aplicaria esses  aumentos  de  modo  a salvaguardar o  bem-estar da sua população, diferenciando-os positivamente em relação aos demais.Mas como se esta Legislação não chegasse, acabaram por ser impostas outras medidas ainda  mais restritivas e  limitadoras, que  se  revelaram um verdadeiro “Xeque-mate” à grande maioria destes Concelhos do interior, uma vez que foi decretado que os Municípios que continuassem a apresentar resultados financeiros deficitários nestes serviços, estariam impedidos de aceder a fundos comunitários para a realização de melhoria e manutenção de infraestruturas e redes publicas.

Foi verdadeiramente este o motivo de tanta agitação e, consecutivamente, das recentes alterações dos tarifários de  água, saneamento e  recolha de  resíduos sólidos. Devemos, pois, estar  conscientes que seguir outro caminho (até a eventual hipótese de saída da APIN), significaria, aí sim, o estagnar de obras e melhorias de infraestruturas durante os próximos anos.Convém também referir, que a possibilidade de o Município ficar sozinho, não se agregando à APIN ou a outros sistemas intermunicipais, significaria um aumento muito maior ao  apresentado, podendo-se cifrar em 5 a  7 vezes superior ao  tarifário de 2019. Pelo que obviamente seria uma hipótese ainda mais redutora para a Pampilhosa da Serra.

Fruto das recentes negociações por parte da APIN com o  Ministro do Ambiente e com o ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Água e  Resíduos), atingiram-se pontos de convergência nunca antes alcançados, mais concretamente a redução parcial do tarifário aprovado pela APIN. Ainda assim, apesar dessa redução tarifária, e fruto do Município de Pampilhosa da Serra ter poupado os seus Munícipes durante 15 anos, significaria termos nalguns escalões aumentos superiores a 100% relativamente ao tarifário do ano 2019, o que seria extremamente difícil de suportar para as nossas famílias.Neste particular, note-se  que a  APIN apresentou uma estimativa tendo em conta um gasto médio mensal de 10m3 para um agregado de 4 elementos, por ser a quantidade de água descrita pelo ERSAR como “razoável” para todas as funções diárias, e que de certa forma não compromete este bem essencial à vida cada vez mais escasso. Porém, sempre numa perspetiva de auxilio aos  Pampilhosenses, em particular aos mais carenciados, a Câmara Municipal e respetiva Assembleia Municipal aprovou logo numa fase inicial o designado tarifário  social,  possibilitando assim  que  400  agregados  familiares dispusessem desde logo de uma tarifa mais baixa, verificando-se até que alguns contratos obtêm um valor a pagar inferior ao do ano anterior.

Importa ainda sublinhar que esta não é uma “decisão fechada”, ou seja, todos os consumidores (agregados familiares) com domicílio fiscal no concelho de Pampilhosa da Serra que considerem reunir requisitos para beneficiar da “tarifa social” e que não tenham sido abrangidos numa primeira instância, podem ainda entregar o requerimento, ficando a aguardar o deferimento.Recorde-se também que a questão do pagamento de saneamento, nas localidades que não eram servidas por rede publica de saneamento foi anulado. Ficando assim essas localidades apenas com o pagamento de água e resíduos sólidos urbanos.

Deste  modo,  tal  como exposto anteriormente, a Câmara Municipal aprovou uma  nova proposta de  auxílio aos  consumidores, que será  inteiramente suportada pelo Município. Assim, foi incluído um novo parâmetro de referência no que ao apoio social dos tarifários diz  respeito -denominado  “clausula travão” que   protege  preventivamente  os consumidores Pampilhosenses e vai ao encontro das diversas recomendações e orientações na defesa do consumidor.Assim, a  referida  medida impedirá aumentos superiores a  100% comparativamente ao tarifário anteriormente praticado pelo Município(2019). Neste sentido, e de modo a não ultrapassar essa barreira numérica, o Município suportará 2€ de subsidiação da Taxa fixa de Saneamento, sendo por isso mais um fator de redução do valor da fatura.

Esta iniciativa, constitui-se como uma ferramenta de controlo no sistema de faturação por parte da APIN. Apesar  do  índice  100%  significar que não  irão  existir aumentos superiores  ao  dobro, convém salientar que com esse  valor  praticado, os  Pampilhosenses conseguirão uma  vez  mais  possuírem tarifas  abaixo  da  média  nacional e  mesmo  regional, diferenciando-os positivamente. Recorde-se que a medida surtirá efeitos imediatos, estando já refletida nas novas faturas dos meses de janeiro, fevereiro e posteriores que, entretanto,serão emitidas pela APIN.

Para melhor visualização, junto se anexa diversos quadros relativos a 30 dias de faturação demonstrativos de consumos com a comparação entre 2019 e 2020 (tarifário atualizado e já com a redução dos 2€ da Taxa fixa de saneamento).

SIMULAÇÃO / COMPARAÇÃO TARIFÁRIO SOCIAL